Em atendimento à Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do expediente nº 43.0725.0000956/2021-1 (SEI nº 29.0001.0161994.2021-85), a partir de 20.11.2021, os tipos de deficiência apresentados aos candidatos com deficiência nas fichas de inscrição dos concursos organizados pela Fundação VUNESP observarão as definições do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).