Introdução
LGPD é a abreviação da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A VUNESP estabeleceu uma política de tratamento de dados pessoais, que provê um direcionamento estratégico para as demais regras de boas práticas e de governança relativas ao tratamento de dados pessoais:
“É política de tratamento de dados pessoais da Fundação VUNESP tratar dados pessoais apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD, sempre observando a boa-fé e os princípios elencados na LGPD, respeitando os direitos dos titulares e adotando medidas eficazes de segurança da informação e de proteção dos dados pessoais.”
A VUNESP atende também ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Acesse aqui a LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados PESSOAIS.
Acesse aqui o MCI: MARCO CIVIL DA INTERNET.
Controladora:
Fundação para o Vestibular da Universidade
Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" –
VUNESP.
CNPJ: 51.962.678/0001-96
Endereço: Rua Dona Germaine Burchard, 515 -
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Telefone: (11) 3670-5300
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