Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em atendimento à LGPD, a VUNESP designou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a funcionária Ana Paula Alves Fiore e, como suas substitutas, as funcionárias Cássia de Lurdes Riguetto e Fernanda Ferreira Godke.
As atividades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sem prejuízo das demais atribuições da pessoa designada, são aquelas previstas no artigo 41, parágrafo 2º, da LGPD, com as devidas adequações, a saber:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da Fundação VUNESP a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pela Fundação VUNESP ou estabelecidas em normas complementares.
Cabe, ainda, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, prestar assistência e orientação à Fundação VUNESP na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de:
I. registro e comunicação de incidente de segurança;
II. registro das operações de tratamento de dados pessoais;
III. relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
IV. mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento dedados pessoais;
V. medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VI. processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da LGPD e dos regulamentos e orientações da ANPD;
VII. instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
VIII. transferências internacionais de dados;
IX. regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da LGPD;
X. produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e
XI. outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.
Em caso de dúvida,
reclamação, sugestão ou outra comunicação relativa ao tratamento de dados
pessoais pela VUNESP, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais por meio do formulário Solicitação do titular de dados pessoais.
Obs.: o Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais não tem por função prestar subsidiariamente ou
substituir o atendimento da VUNESP, nas suas relações com os titulares. Se sua
questão estiver relacionada a concursos, vestibulares e avaliações ou se tiver
natureza trabalhista, contratual etc., acione o canal competente.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da VUNESP está autorizado ao recebimento de comunicações da ANPD, no endereço:
FUNDAÇÃO VUNESP
Rua Dona Germaine Burchard, 515
Água Branca – São Paulo – SP
CEP: 05002-062